Decreto-lei nº 41847 de 1958-09-09 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38542 de 1951-12-03 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Seviços Eléctricos
Decreto nº 1189 de 1914-12-12 / Ministério do Fomento. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. 2ª Direcção. 1ª Divisão